Questão FC81586
Sobre o Artigo 74 da Constituição do Estado de São Paulo. “Compete ao Tribunal de Justiça, além das atribuições previstas nesta Constituição, processar e julgar originariamente:” A
Constituições Estaduais e LODF
Instituto Excelência · 2018
- a representação de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo estadual ou municipal, contestados em face desta Constituição, o pedido de intervenção em Município e ação de inconstitucionalidade por omissão, em face de preceito desta Constituição.
- provocar a intervenção da União no Estado para garantir o livre exercício do Poder Judiciário, nos termos desta Constituição e da Constituição Federal.
- as demais infrações penais a que não seja cominada pena de reclusão, isolada, cumulativa ou alternadamente, excetuadas as infrações penais relativas a tóxicos e entorpecentes, a falências, as de competência do Tribunal do Júri e as de responsabilidade de vereadores.
- Nenhuma das alternativas.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Alternativa correta: O artigo 74 da Constituição do Estado de São Paulo estabelece que compete ao Tribunal de Justiça processar e julgar, entre outras atribuições, questões relacionadas à inconstitucionalidade de leis ou atos normativos, bem como pedidos de intervenção em Municípios. Isso reflete o papel do Tribunal como guardião da Constituição estadual e garante que atos que possam ferir a ordem constitucional sejam devidamente analisados e decididos por ele.
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