Questão FC81587
Sobre o Artigo 90 da Constituição do Estado de São Paulo, “São partes legítimas para propor ação de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo estaduais ou municipais, contestad
Constituições Estaduais e LODF
Instituto Excelência · 2018
- o Prefeito e a Mesa da Câmara Municipal.
- praticar atos e decidir sobre a situação funcional do pessoal ativo e inativo da carreira e dos serviços auxiliares, organizados em quadros próprios.
- as entidades sindicais ou de classe, de atuação estadual ou municipal, demonstrando seu interesse jurídico no caso.
- Nenhuma das alternativas.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Alternativa correta: A alternativa "B" é incorreta porque não se refere a um dos legitimados para propor ação de inconstitucionalidade, conforme disposto no artigo 90 da Constituição do Estado de São Paulo. Este artigo prevê que as entidades sindicais ou de classe e outros órgãos possuem legitimidade para tal ação, mas a descrição apresentada na alternativa não está relacionada a essa legitimidade, que se refere a ações sobre a situação funcional do pessoal, e não à contestação de normas. Portanto, a alternativa "B" não está correta dentro do contexto do artigo mencionado.
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