Questão FC81588
Com relação ao disposto na Constituição do Estado de São Paulo em relação à Justiça Militar estadual, assinale a alternativa correta.
Constituições Estaduais e LODF
VUNESP · 2016
- Compete ao Tribunal de Justiça Militar processar e julgar originalmente nas infrações penais comuns e nos crimes de responsabilidade o Comandante-Geral da Polícia Militar.
- Compete ao Tribunal de Justiça Militar exercer a correição geral sobre as atividades de Polícia Judiciária Militar, sendo que os serviços de correição permanente sobre as atividades do Presídio Militar serão realizados pelo representante do Ministério Público estadual designado pelo Tribunal.
- Compete ao Tribunal de Justiça Militar a iniciativa de leis que disponham sobre a criação e extinção de cargos e a remuneração dos seus serviços auxiliares e dos juízos que lhes forem vinculados, bem como a fixação do subsídio de seus membros e dos juízes.
- O Tribunal de Justiça Militar do Estado compor-se-á de sete juízes, divididos em duas câmaras, sendo quatro militares Coronéis da reserva da Polícia Militar do Estado e três civis.
- Compete aos juízes de direito do juízo militar processar e julgar, singularmente, as ações judiciais contra atos disciplinares praticados pelo Comandante Geral da Polícia Militar.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Gabarito: E.A alternativa correta estabelece que é competência dos juízes de direito do juízo militar processar e julgar ações judiciais contra atos disciplinares do Comandante Geral da Polícia Militar, conforme disposto no art.
81, § 2º, da CE/SP.
Demais opções são incorretas:
a) A afirmação de que compete ao Tribunal de Justiça Militar processar infrações penais comuns e crimes de responsabilidade do Comandante-Geral da Polícia Militar não é correta, pois essa competência é do Tribunal de Justiça de SP, conforme o art.
74, II, CE/SP.
b) A opção que menciona a correição geral sobre as atividades de Polícia Judiciária Militar pelo Tribunal de Justiça Militar não está correta.
A correição permanente é realizada pelo juiz de Direito do juízo militar designado pelo Tribunal, conforme o § 1º do art.
81 da CE/SP.
c) A iniciativa de leis sobre criação de cargos e remuneração é do Tribunal de Justiça, não do Tribunal de Justiça Militar, conforme o art.
24, § 4º, 1, CE/SP.
d) A composição do Tribunal de Justiça Militar é incorretamente apresentada.
De acordo com o art.
80 da CE/SP, ele é formado por sete juízes, sendo quatro Coronéis da ativa e três civis.
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