Questão FC81589
Assinale a alternativa correta no tocante às previsões da Constituição do Estado de São Paulo sobre a Justiça Militar Estadual.
Constituições Estaduais e LODF
VUNESP · 2016
- O Tribunal de Justiça Militar do Estado, com jurisdição em todo o território estadual e com sede na Capital, compor-se-á de 9 (nove) juízes, divididos em três câmaras.
- Um quinto dos lugares do Tribunal de Justiça Militar será composto de advogados e de membros do Ministério Público, de notório saber jurídico e reputação ilibada, com mais de 5 (cinco) anos de efetiva atividade profissional ou na carreira.
- Os juízes de Direito do juízo militar serão promovidos ao Tribunal de Justiça Militar nas vagas de juízes civis.
- Compete ao Tribunal de Justiça Militar processar e julgar originariamente, o Chefe da Casa Militar nos crimes comuns e de responsabilidade.
- Compete ao Tribunal de Justiça processar e julgar originariamente nas infrações penais comuns e militares, excetuando-se os crimes de responsabilidade, os juízes de Direito do juízo militar.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Certo
Comentário do professor
Gabarito: C.A alternativa correta é a que afirma que os juízes de Direito do juízo militar serão promovidos ao Tribunal de Justiça Militar nas vagas destinadas a juízes civis, conforme disposto no art.
82, parágrafo único, da Constituição do Estado de São Paulo (CE/SP).
Esse artigo garante a paridade de direitos e deveres entre os juízes do Tribunal de Justiça Militar e os juízes de Direito, assegurando uma transição para as vagas civis, conforme as diretrizes da Constituição Federal.
Demais alternativas erradas:
a) A afirmação de que o Tribunal de Justiça Militar é composto por nove juízes é incorreta; na verdade, conta com sete juízes, divididos em duas câmaras, de acordo com o art.
80 da CE/SP.
b) A alternativa que menciona que um quinto dos lugares do Tribunal é ocupado por advogados e membros do Ministério Público com cinco anos de atividade profissional está equivocada.
A exigência correta é de mais de dez anos, conforme o art.
63 da CE/SP.
d) A alegação de que o Tribunal de Justiça Militar julga o Chefe da Casa Militar por crimes comuns e de responsabilidade é falsa.
Compete ao Tribunal processar apenas crimes militares, conforme art.
81, I, da CE/SP.
e) A alternativa que diz que o Tribunal de Justiça processa e julga originariamente juízes de Direito do juízo militar em infrações penais comuns e militares está errada.
Os crimes de responsabilidade estão incluídos, mas os militares são excluídos, conforme art.
74, II, da CE/SP.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em