Questão FC81590
De acordo com a Constituição do Estado de São Paulo, é correto afirmar que
Constituições Estaduais e LODF
VUNESP · 2016
- a Segurança Pública do Estado será exercida por meio das Polícias Militar e Civil, instituições permanentes e com autonomia organizacional, administrativa e financeira.
- é assegurado o direito do militar ser transferido para a reserva ou reformado, quando preencher os requisitos previstos na lei de inatividade, exceto se estiver respondendo a inquérito ou a processo em qualquer jurisdição.
- o Comandante-Geral da Polícia Militar será nomeado pelo Secretário da Segurança Pública, dentre oficiais da ativa ocupantes do último posto do Quadro de Oficiais Policiais Militares.
- os serviços de correição permanente sobre as atividades de Polícia Judiciária Militar e do Presídio Militar serão realizados pelos Conselhos de Justiça, sob a presidência do juiz de Direito do juízo militar.
- compete ao Tribunal de Justiça Militar processar e julgar os mandados de segurança e os habeas corpus, nos processos cujos recursos forem de sua competência ou quando o coator ou coagido estiverem diretamente sujeitos a sua jurisdição e às revisões criminais de seus julgados e das Auditorias Militares.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A opção correta é a letra E.Ela reflete o que estabelece o artigo 81, inciso I, da Constituição do Estado de São Paulo, que atribui ao Tribunal de Justiça Militar a competência para processar e julgar, entre outros, o Chefe da Casa Militar e o Comandante Geral da Polícia Militar em crimes militares, mandados de segurança e habeas corpus.As demais alternativas contêm erros conforme a Constituição Paulista:Letra A: A segurança pública é responsabilidade do Estado, exercida pela Polícia Civil, Polícia Militar e Corpo de Bombeiros, todas subordinadas ao Governador, conforme o artigo 139.Letra B: O servidor militar tem o direito de ser transferido para a reserva, mesmo sob inquérito ou processo, conforme o artigo 138.Letra C: O Comandante Geral da Polícia Militar é nomeado pelo Governador e não pelo Secretário da Segurança, de acordo com o artigo 141.Letra D: Os serviços de correição sobre a Polícia Judiciária Militar são realizados pelo juiz de Direito designado pelo Tribunal, conforme o § 3º do artigo 81.
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