Questão FC81595
Compete ao 2.º Grau de jurisdição da Justiça Militar do Estado de São Paulo processar e julgar, originariamente,
Constituições Estaduais e LODF
VUNESP · 2013
- o Comandante Geral da Polícia Militar, nos crimes militares definidos em lei.
- os Juízes de Direito do juízo militar, nas infrações penais comuns.
- o Chefe da Casa Militar, nas infrações penais comuns.
- os militares do Estado, nos crimes dolosos contra a vida de civis.
- as ações judiciais contra atos disciplinares militares.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa correta é a letra A.O Tribunal de Justiça Militar possui a competência, conforme o artigo 81, inciso I, da Constituição do Estado de São Paulo, de processar e julgar, em primeira instância, o Comandante-Geral da Polícia Militar, além de outros casos previstos, como crimes militares, mandados de segurança e "habeas-corpus".
As demais opções estão incorretas, pois não se encontram entre as atribuições originárias do Tribunal de Justiça Militar, conforme estipulado na mesma norma.
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