Questão FC81596
Nos termos da Constituição do Estado de São Paulo, a Procuradoria-Geral do Estado é instituição de natureza permanente, essencial à administração da justiça e à Administração Públi
Constituições Estaduais e LODF
FUNDATEC · 2021
- Exercer as funções de consultoria jurídica e de fiscalização da Junta Comercial do Estado.
- Exercer as atividades de consultoria e assessoramento jurídico do Poder Legislativo.
- Propor ação civil pública representando exclusivamente Municípios.
- Promover a orientação jurídica e a defesa dos necessitados, em todos os graus.
- Promover, privativamente, ações penais públicas
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Gabarito
A
Comentário do professor
Ao examinarmos as opções à luz do artigo 99 da Constituição do Estado de São Paulo, que aborda as atribuições da Procuradoria-Geral do Estado, temos: a) A alternativa correta é a que menciona o exercício das funções de consultoria jurídica e fiscalização da Junta Comercial do Estado.Artigo 99, IV - A Procuradoria é responsável por essa atribuição. b) Esta opção está errada, pois a consultoria e assessoramento jurídico do Poder Legislativo não são funções da Procuradoria.
Artigo 99, II - Essas atividades são exclusivas do Poder Executivo e suas entidades autárquicas. c) A opção que sugere a proposição de ação civil pública apenas em nome dos Municípios também está errada.
Artigo 99, VII - A Procuradoria pode propor ações civis públicas representando o Estado. d) Esta alternativa é incorreta, pois a orientação jurídica e defesa dos necessitados é função da Defensoria Pública.
Artigo 103 - A Defensoria é a instituição encarregada dessa função. e) A afirmação de que a Procuradoria pode promover ações penais públicas de forma privativa é errada.
Artigo 129 da Constituição Federal - Essa competência é do Ministério Público.
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