Questão FC81600
De acordo com as disposições da Constituição do Estado de São Paulo, assinale a alternativa correta.
Constituições Estaduais e LODF
QUADRIX · 2023
- A administração pública indireta do estado de São Paulo é dispensada da obediência aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, razoabilidade, finalidade, motivação, interesse público e eficiência.
- As leis e os atos administrativos externos produzirão efeitos regulares a partir do momento de sua aprovação, sendo dispensada sua publicação no órgão oficial do estado.
- É vedada a nomeação de pessoas que se enquadrem nas condições de inelegibilidade, nos termos da legislação federal, para o cargo de secretário de Estado, mas o impedimento não se aplica ao cargo de procurador-geral de Justiça.
- É vedada a fixação de prazos para a prática de atos administrativos.
- A Administração é obrigada a fornecer a qualquer cidadão, para a defesa de seus direitos e esclarecimentos de situações de seu interesse pessoal, no prazo máximo de dez dias úteis, certidão de atos, contratos, decisões ou pareceres, sob pena de responsabilidade da autoridade ou do servidor que negar ou retardar a sua expedição.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Alternativa correta: A Administração Pública é, de fato, obrigada a fornecer certidões de atos, contratos, decisões ou pareceres a qualquer cidadão que solicite, em um prazo máximo de dez dias úteis. Essa obrigação está prevista no princípio da publicidade e transparência da administração pública, visando garantir o acesso à informação e a defesa dos direitos do cidadão. O não cumprimento dessa obrigação pode resultar em responsabilidade para a autoridade ou servidor que negar ou retardar a expedição.
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