Questão FC81601
Considerando as disposições da Constituição do estado de São Paulo, assinale a alternativa correta.
Constituições Estaduais e LODF
QUADRIX · 2023
- Os servidores da administração pública direta, das autarquias e das fundações instituídas ou mantidas pelo poder público terão regime jurídico único, sem previsão de planos de carreira.
- A lei assegurará aos servidores da administração direta isonomia de vencimentos para cargos de atribuições iguais ou assemelhados do mesmo Poder, sendo vedada a equiparação entre cargos assemelhados de Poderes diversos.
- É lícita a incorporação de vantagens de caráter temporário ou vinculadas ao exercício de função de confiança ou de cargo em comissão à remuneração do cargo efetivo.
- É assegurado ao servidor público, eleito para ocupar cargo em sindicato de categoria, o direito de afastar-se de suas funções, durante o tempo em que durar o mandato, recebendo seus vencimentos e suas vantagens, nos termos da lei.
- O regime próprio de previdência social dos servidores titulares de cargos efetivos terá caráter gratuito e solidário, mediante custeio exclusivo do estado de São Paulo.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Alternativa correta: O direito ao afastamento do servidor público que ocupa cargo em sindicato de categoria, com manutenção de vencimentos e vantagens, está assegurado pela Constituição do estado de São Paulo, visando garantir a representação dos trabalhadores sem prejuízo da remuneração. Essa proteção é fundamental para a liberdade sindical e a defesa dos interesses dos servidores.
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