Para obras, serviços públicos, compras e alienações, segundo a Constituição Estadual de São Paulo, deve-se observar

1. que todas as obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação pública, sem ressalvas.
2. a possibilidade, em casos específicos, de contratação de serviços e obras de empresas que desatendam às normas relativas à saúde e segurança no trabalho.
3. que os serviços concedidos ou permitidos não serão subsidiados pelo Poder Público, em qualquer medida, quando prestados por particulares.
4. a remuneração dos serviços públicos por impostos previamente fixados pelo órgão executivo competente.
5. a faculdade da indicação do local onde serão executados e do respectivo projeto técnico completo das licitações de obras e serviços públicos.

Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em 02/02/2025