Questão FC81603
Com base na Constituição Estadual de São Paulo, para a organização da administração pública direta e indireta, inclusive as fundações instituídas ou mantidas por qualquer dos Poder
Constituições Estaduais e LODF
VUNESP · 2023
- a investidura em cargo em comissão depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos.
- o prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável diversas vezes, desde que por iguais períodos.
- é permitida a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.
- as funções de confiança são exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo.
- os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público serão computados e acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores sob o mesmo título ou idêntico fundamento.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Função de confiança refere-se a atribuições de direção, chefia e assessoramento dentro da Administração. A Constituição paulista obriga que essas funções sejam preenchidas por servidores ocupantes de cargo efetivo, isto é, por quem ingressou por concurso e integra o quadro permanente.
Esse comando constitucional visa preservar o princípio do concurso público e a continuidade técnica da gestão, evitando que atividades estratégicas sejam exercidas por pessoas sem vínculo estatutário. A exigência fortalece a responsabilidade administrativa e a impessoalidade.
Na prática, significa que a nomeação para cargos de confiança deve recair sobre servidores efetivos, observando-se os critérios legais e o interesse da Administração, sempre em respeito à legislação estadual aplicável.
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