A Constituição do Estado de São Paulo determina

1. o limite de idade de setenta anos para ingresso por concurso público na administração direta, empresa pública, sociedade de economia mista, autarquia e fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público.
2. que a publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas da administração pública direta, indireta, fundações e órgãos controlados pelo Poder Público deva ter caráter educacional, informativo e de orientação social.
3. o desligamento automático do serviço público ao servidor que tiver sua capacidade de trabalho reduzida em decorrência de acidente de trabalho ou doença do trabalho.
4. às pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado, prestadoras de serviços públicos, isenção pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, cabendo toda a responsabilidade ao Estado.
5. a faculdade da declaração pública de bens, apenas antes da posse, a todo o dirigente de empresa pública, sociedade de economia mista, autarquia e fundação instituída ou mantida pelo Poder Público.

Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em 02/02/2025