FC ConcursosFC Concursos

Questão FC81605

A Constituição do Estado dispõe que a concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, na administração pública, só poderá ser feita, entre outras exigências, se houver au

Constituições Estaduais e LODF

VUNESP · 2023

A Constituição do Estado dispõe que a concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, na administração pública, só poderá ser feita, entre outras exigências, se houver autorização específica na lei de diretrizes orçamentárias, ressalvadas
  1. as fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público.
  2. as empresas públicas e as sociedades de economia mista.
  3. as autarquias.
  4. as secretarias especiais.
  5. as polícias civil e militar.
Mostrar resposta e comentário

Gabarito

B

Comentário do professor

A alternativa está correta porque a Constituição condiciona a concessão de vantagens ou aumento de remuneração à existência de autorização específica na Lei de Diretrizes Orçamentárias, porém prevê uma exceção: as empresas públicas e as sociedades de economia mista.

Essa exceção existe porque essas entidades, embora integradas à administração pública, têm regime jurídico e operacional mais próximo do setor privado, atuam em condições de mercado e gozam de maior autonomia para gerir sua política remuneratória, não dependendo da autorização da LDO do ente estatal para cada vantagem.

Isso não significa imunidade total, elas continuam sujeitas a normas legais, estatutárias e ao controle externo e aos limites fiscais aplicáveis, devendo observar responsabilidades previstas na legislação.

Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em

Continue aprendendo