Questão FC81606
J.J. desejava ser nomeado para o cargo de Secretário de Estado em São Paulo. Como estava inelegível por ter tido suas contas rejeitadas pelo Tribunal de Contas, em razão do exercíc
Constituições Estaduais e LODF
FGV · 2022
Ao se inteirar da temática, J.J. constatou corretamente que a referida situação
- impede sua nomeação para o cargo almejado, em razão de expressa vedação.
- não impede sua nomeação, considerando a independência entre as instâncias.
- não impede sua nomeação, já que a inelegibilidade somente gera efeitos na seara eleitoral.
- somente impede sua nomeação caso a vedação tenha sido inserida no código de conduta do Poder Executivo.
- não impede sua nomeação, salvo se a vedação foi expressamente inserida na decisão do Tribunal de Contas.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a Constituição do Estado de São Paulo, no Art. 111‑A, veda a nomeação para cargos como o de Secretário de Estado de pessoas que se enquadram nas condições de inelegibilidade previstas na legislação federal.
Quando o Tribunal de Contas rejeita contas de quem exerceu cargo eletivo, tal fato acarreta inelegibilidade nos termos da Lei Complementar nº 64/1990, e essa condição impede a investidura em cargos de livre nomeação previstos na norma estadual.
Portanto, a rejeição de contas produz um óbice jurídico à nomeação de J.J., não se tratando de mera consequência eleitoral, mas de vedação expressa prevista na ordem constitucional estadual.
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