Questão FC81608
Nos termos da Constituição do Estado de São Paulo, para a organização da administração pública direta e indireta, inclusive as fundações instituídas ou mantidas por qualquer dos Po
Constituições Estaduais e LODF
VUNESP · 2019
- autoriza-se a estipulação de limite de idade para ingresso por concurso público na administração direta, sendo obrigatória nas empresas públicas.
- o prazo de validade do concurso público será de até quatro anos, prorrogável uma vez, por igual período.
- é obrigatória a declaração pública de bens, antes da posse, sendo facultativa depois do desligamento.
- o direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica.
- a proibição de acumular estende-se a empregos e funções, mas não abrange autarquias e fundações.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa afirma que o direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica.
Esse enunciado corresponde ao comando do art. 115, VIII, da Constituição do Estado de São Paulo, que reconhece a existência do direito, mas condiciona sua aplicação à regulamentação por norma infraconstitucional, o que configura uma norma de eficácia limitada.
Na ausência de lei estadual própria, o entendimento consolidado do Supremo Tribunal Federal admite a aplicação, por analogia, da legislação federal que disciplina greves, em especial a Lei nº 7.783/1989, para suprir a lacuna normativa.
Assim, o direito é garantido, porém seu exercício depende de regras que definam procedimentos, limites e a preservação de serviços essenciais, sempre ponderando o interesse público.
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