Questão FC81612
À luz da Constituição do Estado de São Paulo, Título III – Capítulo I – Da Administração Pública, responda à questão: Preencha a lacuna de acordo com o art. 114 e assinale a altern
Constituições Estaduais e LODF
MS CONCURSOS · 2018
Preencha a lacuna de acordo com o art. 114 e assinale a alternativa correta.
A administração é obrigada a fornecer a qualquer cidadão, para a defesa de seus direitos e esclarecimentos de situações de seu interesse pessoal, no prazo máximo de , certidão de atos, contratos, decisões ou pareceres, sob pena de responsabilidade de autoridade ou servidor que negar ou retardar a sua expedição. No mesmo prazo deverá atender às requisições judiciais, se outro não for fixado pela autoridade judiciária.
- vinte e quatro horas
- dez dias úteis
- quinze dias
- um mês
- um semestre
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Gabarito
B
Comentário do professor
A questão aborda o prazo estipulado no artigo 114 da Constituição do Estado de São Paulo, que determina um limite de dez dias úteis para a administração pública fornecer certidões e atender a requisições judiciais.Esse prazo é crucial para garantir o acesso à informação e a proteção dos direitos dos cidadãos, estabelecendo responsabilidade para as autoridades que não cumprirem com essa obrigação.Assim, a alternativa correta é a letra "B".
a) vinte e quatro horas
b) dez dias úteis
c) quinze dias
d) um mês
e) um semestre
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