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Questão FC81617

Considere uma situação hipotética em que a Secretaria da Educação do Estado de São Paulo decida promover concurso público, em nível estadual, para o provimento de vagas ao cargo de

Constituições Estaduais e LODF

VUNESP · 2017

Considere uma situação hipotética em que a Secretaria da Educação do Estado de São Paulo decida promover concurso público, em nível estadual, para o provimento de vagas ao cargo de Diretor de Escola do Quadro de Magistério fixando, como um dos requisitos de ingresso, que os candidatos não podem ter idade superior a 35 anos.
Nesse caso, em observância ao disposto na Constituição do Estado de São Paulo, é correto afirmar que a fixação de idade máxima no edital se afigurará
  1. constitucional, ainda que não exista lei respaldando a limitação, uma vez que a fixação da idade limite de 35 anos se justifica em função da natureza das atribuições do cargo, sendo considerada razoável.
  2. inconstitucional, já que apenas se permite a imposição de limite máximo de idade para aqueles que tenham atingido 60 anos de idade.
  3. inconstitucional, pois é vedada a estipulação de idade para ingresso por concurso público, salvo se imposta com observação ao limite constitucional de aposentadoria compulsória.
  4. inconstitucional, uma vez que o limite máximo de idade para ingresso por concurso público é de 55 anos.
  5. constitucional, ainda que não exista lei respaldando a limitação, pois é permitido à Administração Pública, de acordo com os interesses públicos, estabelecer idade mínima e máxima para os concursos.
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Gabarito

Certo

Comentário do professor

A alternativa inconstitucional é correta porque a Constituição do Estado de São Paulo veda a estipulação de limite de idade para ingresso em concurso público, salvo para atender ao limite de aposentadoria compulsória.

O comando normativo está no Art. 115, XXVII da Constituição estadual, que proíbe a exigência de idade como requisito de ingresso na administração direta e indireta, autarquias e fundações, respeitando-se apenas o limite constitucional de aposentadoria compulsória.

Essa proibição tem fundamento na proteção contra discriminações por idade e na jurisprudência do Supremo, que considera o edital meio inadequado para criar limites etários, cabendo à lei, quando necessária, disciplinar requisitos de investidura.

Portanto, exigir idade máxima de 35 anos no edital do concurso seria violação constitucional e, por isso, não pode subsistir.

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