Questão FC81618
Na organização do Estado, no capítulo referente a Administração Pública, a Constituição do Estado de São Paulo dispõe que
Constituições Estaduais e LODF
VUNESP · 2016
- a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.
- são previstos, exclusivamente, sete princípios a serem observados pela Administração Pública direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes do Estado: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, razoabilidade, finalidade e eficiência.
- o prazo para fornecimento de certidão de atos, contratos, decisões ou pareceres ao cidadão que a solicitar para defesa de seus direitos e esclarecimentos de situações de seu interesse pessoal será de quinze dias úteis.
- o direito de regresso assegurado à Administração somente poderá ser exercido contra o servidor que agiu com dolo e não culpa, ao ocasionar dano indenizável a terceiro.
- é garantido ao servidor civil e ao militar estadual o direito à livre associação sindical.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa está correta porque reproduz o comando do art. 115, inciso X, da Constituição do Estado de São Paulo: “a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público”.
Isso significa que a contratação temporária é uma **exceção** à regra do provimento por concurso, depende de **previsão legal** e só é admitida para atender situação de **necessidade transitória** e de **excepcional interesse público**.
Na prática, a norma impõe três requisitos cumulativos: previsão em lei, caráter temporário e finalidade pública excepcional, de modo a evitar contratações permanentes fora do concurso público.
Portanto, o legislador estadual deve disciplinar os casos e limites dessas contratações, preservando a supremacia do concurso e a legalidade administrativa.
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