Questão FC81620
A Constituição do Estado de São Paulo, na seção que trata de obras, serviços públicos, compras e alienações, determina que
Constituições Estaduais e LODF
VUNESP · 2015
- as licitações de obras e serviços públicos deverão ser precedidas da indicação pública do local onde serão executados e da respectiva pesquisa de preços, que permita a definição precisa de seu objeto e valor, sob pena de invalidade da licitação.
- os serviços públicos serão remunerados por tarifa previamente fixada, na forma que a Constituição do Estado de São Paulo estabelece, mediante processo legislativo regular na Assembleia Legislativa.
- a lei não poderá prever tratamento preferencial a empresa brasileira de capital nacional, na aquisição de bens e serviços pela Administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público.
- cabe ao Estado explorar diretamente, ou mediante concessão, permissão, ou autorização, os serviços de gás canalizado em seu território, incluído o fornecimento direto a partir de gasodutos de transporte.
- os órgãos competentes publicarão, com a periodicidade necessária, os preços médios de mercado de bens e serviços, os quais servirão de base para as licitações realizadas pela Administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
O dispositivo constitucional impõe aos órgãos competentes a publicação, com a periodicidade necessária, dos preços médios de mercado de bens e serviços.
Esses preços funcionam como base para as licitações realizadas pela administração pública estadual, tanto direta quanto indireta, incluindo fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público.
Na prática, a tabela de preços médios serve como parâmetro para a elaboração do orçamento, para a pesquisa de preços e para a avaliação da proposta mais vantajosa, contribuindo para a razoabilidade dos valores contratados.
A publicação periódica aumenta a transparência e facilita o controle interno e externo, pois permite verificar se contratações seguem valores de mercado e identificar distorções.
Portanto, trata‑se de comando constitucional com finalidade preventiva e orientadora do processo licitatório, exigindo atualização conforme as variações do mercado.
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