Questão FC81622
A Constituição do Estado de São Paulo prevê que é obrigatório para a organização da administração pública direta e indireta, inclusive as fundações instituídas ou mantidas por qual
Constituições Estaduais e LODF
VUNESP · 2014
- os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros natos, excluídos os naturalizados e os estrangeiros.
- o limite de idade para ingresso por concurso público na administração direta, autarquias e fundações públicas é 45 (quarenta e cinco) anos.
- é obrigatória a declaração pública de bens, antes da posse e depois do desligamento, de todo dirigente de empresa pública, sociedade de economia mista, autarquia e fundação instituída ou mantida pelo Poder Público.
- a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia, em concurso público de provas e títulos, inclusive para cargo em comissão.
- o prazo de validade do concurso público será de até um ano, prorrogável uma vez, por igual período.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa aponta a obrigatoriedade da declaração pública de bens prevista na Constituição do Estado de São Paulo, em art. 115, XXIV.
Isso significa que todo dirigente de empresa pública, sociedade de economia mista, autarquia e fundação instituída ou mantida pelo Poder Público deve divulgar seu patrimônio antes da posse e depois do desligamento.
A finalidade é promover transparência e permitir o controle de possível enriquecimento ilícito, fornecendo parâmetro para comparar o patrimônio no ingresso e na saída do cargo, além de facilitar a responsabilização administrativa e criminal quando houver indícios de irregularidade.
Trata‑se de medida preventiva e de accountability, incorporada ao regime de organização da administração pública estadual.
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