Questão FC81623
A fiscalização dos tributos estaduais é exercida
Constituições Estaduais e LODF
VUNESP · 2013
- concorrentemente pela administração fazendária, por seus agentes fiscais de rendas e pelas autoridades policiais.
- residualmente pelos agentes fiscais municipais.
- exclusivamente pelas autoridades policiais e seus agentes.
- cumulativamente pelos agentes fiscais de rendas e autoridades policiais.
- privativamente pela administração fazendária e por seus agentes fiscais de rendas.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A alternativa correta indica que a fiscalização tributária estadual é exercida privativamente pela administração fazendária e por seus agentes fiscais de rendas.
Isso significa que a atividade de fiscalizar, autuar e exigir créditos tributários é uma competência exclusiva da estrutura fazendária do Estado, realizada por servidores concursados e especializados, com atribuições e poderes administrativos próprios.
Na prática, a exclusividade garante uniformidade técnica, segurança jurídica e observância dos procedimentos previstos em lei, evitando que atos fiscais sejam praticados por órgãos sem a devida competência e capacitação. A previsão consta da normativa constitucional estadual que organiza a administração pública.
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