Questão FC81624
Os serviços públicos concedidos ou permitidos
Constituições Estaduais e LODF
VUNESP · 2013
- não ficarão sujeitos à regulamentação e fiscalização do Poder Público, mas poderão ser retomados, na hipótese de não atenderem aos fins ou às condições do contrato.
- ficarão sujeitos à regulamentação e fiscalização do Poder Público, mas não poderão ser retomados antes do término do prazo da concessão ou da permissão.
- ficarão sempre sujeitos à regulamentação e fiscalização do Poder Público e poderão ser retomados, quando não atendam satisfatoriamente aos seus fins ou às condições do contrato.
- ficarão sujeitos apenas quanto à fiscalização do Poder Público, vez que tais serviços não serão subsidiados pelo Poder Público, quando prestados por particulares.
- ficarão sujeitos apenas quanto à regulamentação do Poder Público, vez que tais serviços não serão subsidiados pelo Poder Público, quando prestados por particulares.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa correta é a "C".Esta questão aborda os serviços públicos conforme a Constituição do Estado de São Paulo, especificamente o artigo 119, que estabelece que os serviços concedidos ou permitidos estão sujeitos à regulamentação e fiscalização do Poder Público, e podem ser retomados se não atenderem às condições contratuais.É importante ressaltar que, embora o conhecimento do artigo da Constituição Estadual seja útil, não é imprescindível para resolver a questão.
A Lei 8.987/95, que regula os serviços públicos, já contempla esses aspectos.
O artigo 3º da referida lei determina que as concessões devem ser fiscalizadas pelo poder concedente, enquanto o artigo 29 atribui a este mesmo poder a responsabilidade pela regulamentação e fiscalização dos serviços.
O artigo 37 ainda define a encampação, que é a retomada do serviço por motivos de interesse público.Portanto, a resposta correta que reflete a possibilidade de fiscalização, regulamentação e retomada dos serviços públicos é, sem dúvida, a alternativa "C".
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