Questão FC81625
De acordo com o que estabelece a Constituição do Estado de São Paulo, é correto afirmar que
Constituições Estaduais e LODF
VUNESP · 2013
- os atos administrativos normativos poderão ser publicados no órgão oficial do Estado, de forma reduzida.
- os atos administrativos não normativos não poderão ser publicados.
- as leis internas deverão ser publicadas de forma reduzida, para que produzam seus efeitos regulares.
- os atos administrativos não normativos poderão ser publicados de forma reduzida.
- as leis externas poderão ser publicadas de forma reduzida, para que produzam seus efeitos regulares.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a Constituição do Estado de São Paulo permite que os atos administrativos não normativos sejam publicados de forma reduzida, desde que observada a exigência de publicidade para produção de efeitos.
Isso significa que atos de caráter individual ou rotineiro, de efeitos externos, podem ser divulgados em resumo, visando eficiência e menor extensão no órgão oficial, sem prejuízo da transparência.
Mesmo na publicação reduzida, devem constar os elementos essenciais que identifiquem o ato, a autoridade responsável e os interessados, ou indicação de onde se encontra o texto integral, garantindo eficácia jurídica e possibilidade de consulta.
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