Questão FC81627
Conforme dispõe a Constituição do Estado de São Paulo, a nomeação de pessoas que se enquadram nas condições de inelegibilidade nos termos da legislação federal é
Constituições Estaduais e LODF
VUNESP · 2013
- facultativa para o cargo de Diretor de agências reguladoras e autarquias.
- vedada para o cargo de Procurador Geral do Estado.
- facultativa para o Superintendente de qualquer órgão da administração pública indireta.
- irrelevante quando se trata do cargo de Defensor Público Geral.
- permitida para os Reitores das Universidades Públicas Estaduais.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa está correta: a nomeação é vedada para o cargo de Procurador-Geral do Estado.
Isso decorre do art. 111-A da Constituição do Estado de São Paulo, que incorporou, por emenda, restrições baseadas na legislação federal de inelegibilidades, em especial a Lei Complementar 64/90 e sua alteração pela LC 135/2010, conhecida como Ficha Limpa.
Na prática, quem se enquadra nas hipóteses de inelegibilidade previstas na legislação federal fica impedido de ser nomeado para cargos de livre provimento de alta relevância, entre eles o de Procurador-Geral do Estado, objetivo que visa preservar a moralidade e a confiança nas funções públicas.
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