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Questão FC81628

Conforme estabelece a Constituição do Estado de São Paulo, a criação, transformação, fusão, cisão, incorporação, privatização ou extinção das sociedades de economia mista, fundaçõe

Constituições Estaduais e LODF

VUNESP · 2013

Conforme estabelece a Constituição do Estado de São Paulo, a criação, transformação, fusão, cisão, incorporação, privatização ou extinção das sociedades de economia mista, fundações e empresas públicas dependem de prévia
  1. autorização do Governador do Estado.
  2. aprovação do Governador do Estado.
  3. autorização de, no mínimo, um terço dos membros da Assembleia Legislativa.
  4. aprovação da Assembleia Legislativa.
  5. autorização de lei federal.
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Gabarito

D

Comentário do professor

A alternativa correta indica que a criação, transformação, fusão, cisão, incorporação, privatização ou extinção dessas entidades depende de prévia aprovação da Assembleia Legislativa. Essa regra está prevista no Art. 115, XXI da Constituição do Estado de São Paulo.

O sentido prático é garantir o controle político e jurídico sobre atos que alteram a estrutura e o patrimônio da administração indireta, pois envolvem impacto orçamentário, interesse público e responsabilidade estatal. A exigência de aprovação legislativa assegura publicidade, debate e legitimidade democrática das decisões.

Assim, qualquer alteração nessas entidades somente produzirá efeitos após a deliberação e aprovação pela Assembleia Legislativa.

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