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Questão FC81629

A Constituição do Estado de São Paulo determina que a administração pública é obrigada a fornecer a qualquer cidadão, para defesa de seus direitos e esclarecimentos de situações de

Constituições Estaduais e LODF

VUNESP · 2013

A Constituição do Estado de São Paulo determina que a administração pública é obrigada a fornecer a qualquer cidadão, para defesa de seus direitos e esclarecimentos de situações de interesse pessoal, certidão de atos, contratos, decisões ou pareceres, no prazo de,
  1. trinta dias, prorrogáveis por igual período.
  2. no máximo, dez dias úteis.
  3. no mínimo, vinte dias úteis.
  4. no mínimo, trinta dias úteis.
  5. no mínimo, quinze dias úteis.
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Gabarito

B

Comentário do professor

A alternativa B está correta: a Constituição do Estado de São Paulo estabelece prazo para a entrega de certidões a qualquer cidadão, para defesa de direitos e esclarecimento de interesse pessoal.


O dispositivo constitucional aplicável é o Art. 114, que fixa prazo máximo de dez dias úteis para a expedição de certidões de atos, contratos, decisões ou pareceres, sob pena de responsabilidade da autoridade ou servidor que negar ou retardar a entrega.


Importante destacar que se trata de prazo máximo, portanto a Administração pode fornecer a certidão em prazo menor, e que a contagem é em dias úteis, excluindo fins de semana e feriados.

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