Questão FC81631
Nos moldes do que dispõe expressamente a Constituição do Estado de São Paulo, se um servidor público tiver sua capacidade de trabalho reduzida em decorrência de acidente de trabalh
Constituições Estaduais e LODF
VUNESP · 2022
- terá garantida a sua transferência para locais ou atividades compatíveis com sua situação.
- deverá ser aposentado por invalidez, com proventos proporcionais ao tempo de serviço.
- deverá ser aposentado por invalidez, com proventos integrais correspondentes ao seu cargo.
- passará a receber parte dos seus vencimentos por meio de auxílio-saúde a ser pago pela Previdência do Estado.
- será readaptado em outro cargo, compatível com sua condição, com vencimentos proporcionalmente reduzidos.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Transferência garantida: quando um servidor tiver a capacidade de trabalho reduzida por acidente de trabalho ou doença do trabalho, a norma constitucional estadual assegura a sua transferência para locais ou atividades compatíveis com a nova condição.
Isso significa que a administração pública deve providenciar lotação ou funções que atendam às limitações físicas ou psíquicas do servidor, preservando suas condições de trabalho e evitando a exposição a riscos que agravem a situação.
A medida depende de avaliação técnica, geralmente pericial, que identifica restrições e orienta a adequação da função. A transferência busca a manutenção do vínculo empregatício, sem prejuízo dos direitos do servidor, e constitui expressão do princípio da proteção ao trabalhador lesionado ou adoecido em razão do trabalho.
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