Questão FC81633
Assinale a alternativa correta no tocante ao disposto na Constituição do Estado de São Paulo sobre os servidores públicos civis.
Constituições Estaduais e LODF
VUNESP · 2019
- Fica assegurado ao servidor público eleito para ocupar cargo em sindicato de categoria o direito de afastar-se de suas funções, durante o tempo em que durar o mandato, com prejuízo de seus vencimentos e vantagens, nos termos da lei.
- O professor que comprove, exclusivamente, tempo de efetivo exercício das funções de magistério no ensino fundamental, médio e universitário reduzirá, para efeitos de aposentadoria, os requisitos de idade e de tempo de contribuição em cinco anos.
- O tempo de contribuição federal, estadual ou municipal será contado para efeito de aposentadoria, disponibilidade e promoção, e o tempo de serviço correspondente para efeito de aposentadoria.
- O servidor que tenha completado as exigências para aposentadoria voluntária e que opte por permanecer em atividade fará jus a um abono de permanência equivalente ao valor do dobro da sua contribuição previdenciária até completar as exigências para aposentadoria compulsória.
- As vantagens de caráter individual e as relativas à natureza ou ao local de trabalho são exceções ao princípio da isonomia de vencimentos dos servidores da administração direta para cargos de atribuições iguais ou assemelhados do mesmo Poder, ou entre servidores dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a Constituição do Estado de São Paulo assegura a isonomia de vencimentos entre servidores em cargos de atribuições iguais ou assemelhadas, seja no mesmo Poder, seja entre os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário.
Essa isonomia não é absoluta, existem exceções previstas no art. 124, § 1º, que permitem diferenças salariais decorrentes de vantagens de caráter individual, ou seja, benefícios ligados à pessoa do servidor, como gratificações pessoais ou vantagens adquiridas.
Também são excepcionais as vantagens relativas à natureza ou ao local de trabalho, como adicionais por insalubridade, periculosidade, adicional por local de difícil provimento ou condições especiais de serviço. Essas distinções visam compensar situações objetivas e justificadas, preservando a igualdade remuneratória como regra.
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