Nos termos da Constituição do Estado de São Paulo, os servidores públicos estaduais poderão ser responsabilizados e submetidos, nos termos da lei, a sequestro e perdimento de bens,

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A Constituição do Estado de São Paulo prevê, no art. 131, a responsabilização do servidor por pagamentos efetuados em desacordo com as normas legais, possibilitando o sequestro e o perdimento dos bens para garantir o ressarcimento ao erário.

Por "pagamentos efetuados em desacordo" entende‑se despesas realizadas sem previsão legal, sem autorização competente ou contrariando normas que regulam a despesa pública, quando tais atos causam prejuízo aos cofres públicos.

O sequestro é medida cautelar destinada a assegurar bens enquanto se apuram responsabilidades, já o perdimento é a medida definitiva que consolida a perda do bem para reparação do dano.

Essas medidas dependem do procedimento previsto em lei, com observância do devido processo, direito de defesa e eventual aplicação de sanções administrativas, civis ou criminais conforme apuração dos fatos.