Questão FC81639
A Constituição do Estado de São Paulo determina que
Constituições Estaduais e LODF
VUNESP · 2014
- o servidor público militar demitido por ato administrativo, se absolvido pela Justiça, na ação referente ao ato que deu causa à demissão, será reintegrado à Corporação com todos os direitos restabelecidos.
- são símbolos do Estado o selo estadual, a bandeira, o brasão de armas e o hino.
- a Justiça Militar do Estado será constituída, em primeiro grau, pelos juízes Auditores e pelos Conselhos de Justiça.
- o Comandante Geral da Polícia Militar será nomeado pelo Secretário da Segurança Pública dentre Oficiais da ativa, ocupantes do último posto do Quadro de Oficiais Policiais Militares.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A resposta correta é a alternativa A.Essa opção está em consonância com o que estabelece o §3º do art.
138 da Constituição do Estado de São Paulo, que garante a reintegração do servidor público militar demitido, caso seja absolvido judicialmente.As outras alternativas são incorretas conforme a Constituição:Letra B: O selo estadual não foi registrado com o símbolo do Estado, conforme determina o art.
7º, que lista os símbolos oficiais.Letra C: A Justiça Militar é composta por juízes de Direito e Conselhos de Justiça, de acordo com o art.
79.Letra D: O Comandante Geral da Polícia Militar é nomeado pelo Governador do Estado, não pelo Secretário da Segurança Pública, conforme o art.
141.
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