Questão FC81641
Quanto ao regime jurídico dos servidores públicos, assinale a alternativa correta.
Constituições Estaduais e LODF
VUNESP · 2013
- O Estado responsabilizará os seus servidores por alcance e outros danos causados à Administração, ou por pagamentos efetuados em desacordo com as normas legais, sujeitando-os ao sequestro e perdimento dos bens, nos termos da lei.
- A lei assegurará aos servidores da administração direta isonomia de vencimentos para cargos de atribuições iguais ou assemelhados do mesmo Poder, incluindo- se as vantagens de caráter individual e as relativas à natureza ou ao local de trabalho.
- As vantagens de qualquer natureza poderão ser instituídas por decreto do Governador do Estado e quando atendam efetivamente ao interesse público e às exigências do serviço.
- A lei assegurará aos servidores da administração direta proporcionalidade de subsídios entre servidores dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário.
- Os servidores da administração pública direta, das autarquias e das fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público terão regimes jurídicos específicos, a critério de cada carreira.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa correta é a "A".A questão aborda o regime jurídico dos servidores públicos conforme a Constituição do Estado de São Paulo.
Vamos analisar as opções:
a) O Estado responsabiliza seus servidores por danos à Administração e pagamentos irregulares, com possibilidade de sequestro de bens.
Correta.
Esta afirmação reflete o disposto no art.
131 da Constituição do Estado de São Paulo, que prevê a responsabilidade dos servidores em casos de danos à Administração.
b) A lei garante isonomia de vencimentos para servidores com atribuições iguais, incluindo vantagens individuais.
Incorreta.
A isonomia não se aplica a vantagens individuais ou relacionadas a condições específicas de trabalho, conforme o §1º do art.
124 da Constituição Estadual.
c) Vantagens de qualquer natureza podem ser instituídas por decreto do Governador.
Incorreta.
A criação de vantagens requer lei, conforme o princípio da legalidade, estabelecido no art.
37 da Constituição Federal e no art.
128 da Constituição do Estado de São Paulo.
d) A lei assegura proporcionalidade de subsídios entre servidores dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário.
Incorreta.
O correto é que há isonomia de vencimentos para atribuições iguais, conforme o §1º do art.
124 da Constituição Estadual, não proporcionalidade.
e) Servidores da administração pública terão regimes jurídicos específicos conforme cada carreira.
Incorreta.
O regime jurídico dos servidores estatutários é único, conforme previsto nos art.
39 da Constituição Federal e art.
124 da Constituição do Estado de São Paulo, o que implica normas uniformes para todos os servidores.
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