Questão FC81643
Nos termos do artigo 139 da Constituição do Estado de São Paulo, a Segurança Pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem p
Constituições Estaduais e LODF
VUNESP · 2022
- O Delegado- Geral da Polícia Civil será nomeado pelo Governador do Estado dentre quaisquer dos integrantes da carreira.
- A polícia do Estado será integrada pela Polícia Civil, pela Polícia Militar e pela Polícia Legislativa.
- A Polícia Civil é força auxiliar, reserva do Exército Brasileiro.
- A remoção de integrante da carreira de delegado de polícia poderá ocorrer mediante manifestação favorável do Colegiado Superior da Polícia Civil.
- À Polícia Civil incumbem, ressalvada a competência da União, as funções de polícia judiciária, de polícia ostensiva e a de apuração de infrações penais, exceto as militares.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa aponta que a remoção de integrante da carreira de delegado de polícia depende de manifestação favorável do Colegiado Superior da Polícia Civil.
Essa exigência está prevista na Constituição do Estado de São Paulo, que condiciona a remoção à manifestação do colegiado ou ao pedido do próprio interessado, garantindo regras formais para deslocamentos na carreira.
Na prática, significa que não basta ato unilateral da administração, é necessária a anuência formal do Colegiado ou o pedido do delegado, medida que evita remoções arbitrárias, protege a estabilidade funcional e assegura critérios técnicos e disciplinares no tratamento de movimentações internas.
Portanto, a redação da alternativa D reflete esse comando constitucional.
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