Questão FC81649
O Supremo Tribunal Federal definiu que “o direito à segurança é prerrogativa constitucional indisponível, garantido mediante a implementação de políticas públicas, impondo ao Estad
Constituições Estaduais e LODF
VUNESP · 2018
Isto posto, assinale a alternativa correta.
- À Polícia Civil do Estado de São Paulo, dirigida pelo Secretário de Segurança Pública, incumbe, ressalvada a competência da União, as funções de polícia judiciária e a apuração de todas as infrações penais.
- Às polícias militares brasileiras cabem a polícia ostensiva e a preservação da ordem pública e, além das atribuições definidas em lei, incumbem a execução de atividades de defesa civil.
- As Guardas Civis Municipais brasileiras são órgãos permanentes, organizados e mantidos pelos Municípios e estruturados em carreira, destinam-se, na forma da lei, ao patrulhamento ostensivo, à preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio.
- A Polícia Militar do Estado de São Paulo é órgão da Segurança Pública, constitucionalmente instituído e responsável pela preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio.
- As Constituições Estaduais, exclusivamente, deverão disciplinar a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela Segurança Pública, de maneira a garantirem a eficiência de suas atividades e as especificidades de cada unidade federativa.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A Polícia Militar do Estado de São Paulo é órgão da Segurança Pública instituído constitucionalmente, incumbida da preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio. Essa atribuição decorre do rol de órgãos de segurança previsto no art. 144 da CF/88, que inclui as polícias militares e define, em seu §5º, a função da polícia ostensiva e da preservação da ordem pública.
No âmbito estadual, a Constituição de São Paulo reforça essa previsão, nos arts. 139 e 141, ao estabelecer a polícia do Estado integrada pela Polícia Civil, Polícia Militar e Corpo de Bombeiros, e ao atribuir à Polícia Militar a missão da polícia ostensiva e da preservação da ordem pública.
Portanto, a alternativa está correta, pois traduz a previsão constitucional sobre a natureza e as atribuições da Polícia Militar paulista.
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