Questão FC81654
No que se refere à Constituição do Estado de São Paulo, mais especificadamente no tocante às limitações ao poder de tributar, analise os itens a seguir e, ao final, assinale a alte
Constituições Estaduais e LODF
AVANÇASP · 2021
I – É permitido ao Estado exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça.
II – É vedado ao Estado utilizar tributo com efeito de confisco.
III – É permitido ao Estado instituir isenções de tributos da competência dos municípios.
- Apenas o item I é verdadeiro.
- Apenas o item II é verdadeiro.
- Apenas o item III é verdadeiro.
- Apenas os itens I e III são verdadeiros.
- Todos os itens são verdadeiros.
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Gabarito
B
Comentário do professor
GABARITO: LETRA B.I – O Estado pode exigir ou aumentar tributo sem a devida lei.
INCORRETO.
O princípio da legalidade exige que tributos sejam instituídos ou aumentados apenas por meio de lei, conforme estipulado na Constituição Federal (CF), Art.
150, que proíbe essa prática.
II – O Estado pode utilizar tributo com efeito de confisco.
CORRETO.
A CF, no mesmo Art.
150, proíbe expressamente a utilização de tributos com essa finalidade.
III – O Estado pode instituir isenções de tributos que são de competência municipal.
INCORRETO.
Essa isenção é considerada heterônoma e é vedada pela Constituição à União, aplicando-se também às Constituições Estaduais, conforme Art.
151 da CF.
Dessa forma, a única alternativa correta é a letra B.
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