Questão FC81656
De acordo com a Constituição Estadual, é CORRETO dizer que:
Constituições Estaduais e LODF
INTEGRI BRASIL · 2014
- O decreto de intervenção do Estado no Município, que especificará a amplitude, prazo e condições de execução e, se couber, nomeará o interventor, será submetido à apreciação da Câmara Municipal, no prazo de vinte e quatro horas.
- A criação, a fusão, a incorporação e o desmembramento de Municípios far-se-ão por lei estadual, dentro do período determinado por lei ordinária federal, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei.
- A classificação de Municípios como estância de qualquer natureza, para concessão de auxílio, subvenções ou benefícios, dependerá da observância de condições e requisitos mínimos estabelecidos em lei complementar, de manifestação dos órgãos técnicos competentes e do voto favorável da maioria dos membros da Assembleia Legislativa.
- Cessados os motivos da intervenção estadual no Município, as autoridades afastadas de seus cargos somente retornarão aos seus cargos após decisão judicial, sem prejuízo da apuração administrativa, civil ou criminal decorrente de seus atos.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Gabarito: DESATUALIZADA.A questão em análise apresenta-se desatualizada devido à recente modificação do art.
146 da Constituição do Estado de São Paulo.
Essa alteração substituiu a classificação de Municípios de qualquer natureza por uma nova categoria focada nos Municípios turísticos, que inclui as Estâncias e os Municípios de Interesse Turístico.
Conforme o novo texto, a classificação deve ocorrer por meio de lei estadual, respeitando condições e requisitos mínimos estabelecidos em lei complementar, além da manifestação do órgão técnico competente.
É importante observar que o artigo 145, que trata da criação e alteração de Municípios, permanece inalterado, ressaltando a necessidade de consulta popular e estudo de viabilidade.
As demais alternativas, que mencionam a intervenção do Estado nos Municípios e as condições para a recomposição das autoridades afastadas, continuam válidas, mas não impactam diretamente na desatualização da questão em foco.
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