Questão FC81660
Em relação à repartição das receitas tributárias prevista na Constituição Federal de 1988, pertencem aos Estados
Constituições Estaduais e LODF
FGV · 2022
- 50% do produto da arrecadação do ITR, relativamente aos imóveis neles situados.
- 50% do produto de arrecadação do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza.
- 20% do produto da arrecadação do imposto que a União instituir no exercício da sua competência residual.
- 20% do produto de arrecadação do Imposto de Exportação, proporcionalmente ao valor das respectivas exportações.
- 30% do produto de arrecadação do IPI, relativamente aos contribuintes neles estabelecidos.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
20% corresponde ao percentual do produto da arrecadação do imposto que a União vier a instituir no exercício da sua competência residual, ou seja, tributo criado para regular situação não prevista expressamente na Constituição.
A previsão constitucional encontra-se em Art. 157, II, que atribui aos Estados e ao Distrito Federal esse montante, em decorrência do disposto em Art. 154, I, que autoriza a União a instituir, por lei complementar, impostos não previstos nos artigos anteriores, desde que não sejam cumulativos e não tenham fato gerador ou base de cálculo próprios dos já discriminados.
Em termos práticos, se a União criar esse imposto, os Estados recebem \(20\%\) do que for efetivamente arrecadado.
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