Questão FC816603
Os elementos da Constituição são classificados de acordo com a consagrada doutrina de José Affonso da Silva (1992). Esse autor estabelece cinco categorias de elementos, dentre os q
Teoria do Direito Constitucional
SELECON · 2024
Os elementos da Constituição são classificados de acordo com a consagrada doutrina de José Affonso da Silva (1992). Esse autor estabelece cinco categorias de elementos, dentre os quais estão os limitativos, que se caracterizam por:
- regularem as organizações do Estado democrático de Direito e dos três Poderes da República
- vincularem-se aos Direitos Sociais e à Ordem Social por meio da ação positiva do Estado, no contexto do Estado de Bem Estar Social
- concernirem as disposições formais de aplicabilidade da norma constitucional vistas no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias
- determinarem a ação dos poderes estatais, estabelecendo as balizas do Estado de Direito e consubstanciando o rol dos direitos fundamentais
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Gabarito
D
Comentário do professor
Elementos limitativos são normas constitucionais que determinam a ação dos poderes estatais, isto é, traçam os limites dentro dos quais o Estado pode atuar. Funcionam como balizas que protegem o indivíduo contra excessos, orientando a atuação dos órgãos legislativo, executivo e judiciário.
Esses elementos se consubstanciam, sobretudo, no conjunto de direitos fundamentais e garantias, que impõem vedações e deveres ao poder público. Ao estabelecerem restrições, asseguram liberdades públicas e definem obrigações positivas e negativas do Estado.
Na prática, servem como parâmetro para interpretação constitucional, controle de constitucionalidade e defesa judicial dos cidadãos, consolidando a ideia de Estado de Direito ao subordinar o poder estatal à Constituição.
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