Questão FC816606
Em relação às Normas Constitucionais Programáticas, preconiza-se que elas possuem:
Teoria do Direito Constitucional
SELECON · 2026
Em relação às Normas Constitucionais Programáticas, preconiza-se que elas possuem:
- eficácia contida, pois poderão ser restringidas por normas infraconstitucionais e descabe uso de remédios constitucionais, salvo em matéria de direitos da saúde
- eficácia plena, já que estão devidamente programadas no texto constitucional, descabendo o reconhecimento de omissão legislativa e uso de remédios constitucionais, independente do direito observado
- eficácia limitada e dependem de legislação futura, com o cabimento de ser reconhecida omissão legislativa violando direitos subjetivos a legitimar o uso de remédios constitucionais, especialmente em matéria de direitos sociais
- eficácia ilimitada e independe de legislação futura, com o cabimento de ser reconhecida omissão legislativa apenas para a defesa de direitos sociais, em situações pontuais e o uso de remédios constitucionais deve ser observado caso a caso
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
As Normas Constitucionais Programáticas estabelecem objetivos e políticas públicas que orientam a atuação do Estado, mas não se esgotam em comandos jurídicos imediatos.
Por isso têm eficácia limitada: produzem efeitos normativos apenas de forma parcial até que o legislador infraconstitucional edite normas que lhes deem conteúdo e meios de execução.
Essa dependência de legislação futura significa que a inércia do legislador pode configurar omissão legislativa relevante.
Quando essa omissão viola direitos de titulares individualizáveis, é possível o reconhecimento judicial para legitimidade do uso de remédios constitucionais, especialmente o mandado de injunção, e outras vias de proteção em matéria de direitos sociais.
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