A norma constitucional que garante a gratuidade de transportes coletivos urbanos para maiores de 65 anos é a norma tipificada como sendo de eficácia:

Gabarito

A

Comentário do professor

Eficácia plena significa que a norma é completa e produz efeitos desde a promulgação da Constituição, sendo imediata, direta e integral. A garantia de gratuidade no transporte coletivo urbano para maiores de 65 anos contém um comando normativo suficientemente preciso para ser aplicado sem necessidade de regulamentação infraconstitucional.

Por isso a norma confere um direito subjetivo exigível perante o Estado e pode ser invocada diretamente perante o Judiciário. A administração pública é obrigada a assegurar o benefício, e eventual omissão admite medidas judiciais para sua efetivação.