Questão FC816608
Gael, um dos procuradores de um município, avalia a aplicabilidade de norma constitucional que trata de repartição de competência tributária, ao representar o ente em um processo j
Teoria do Direito Constitucional
SELECON · 2025
Gael, um dos procuradores de um município, avalia a aplicabilidade de norma constitucional que trata de repartição de competência tributária, ao representar o ente em um processo judicial. Com relação à análise de vigência e de eficácia, é coerente afirmar que o dispositivo constitucional de eficácia plena:
- possui aplicabilidade imediata, contudo poderá ser restringida por lei ordinária
- élimitado aos direitos fundamentais, não abrangendo regras organizativas da Constituição
- somente é aplicável após regulamentação por lei infraconstitucional e dependerá de lei complementar
- produz efeitos jurídicos imediatos, sem qualquer obrigatoriedade de regulamentação infraconstitucional
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Gabarito
D
Comentário do professor
Eficiência plena significa que a norma constitucional é autoaplicável e produz efeitos imediatos a partir de sua promulgação. Não depende de ato normativo complementar para gerar direitos, deveres ou organizar relações jurídicas previstas em seu texto.
Por não exigir regulamentação infraconstitucional, a regra pode ser diretamente invocada em juízo e aplicada pelo magistrado, vinculando a Administração Pública e os particulares na esfera colegial e individual.
Para Gael, isso quer dizer que, ao representar o município, ele pode fundamentar pedidos ou defesas com base nessa norma constitucional sem aguardar lei ordinária ou complementar. Eventual legislação posterior só poderá detalhar ou disciplinar, sem afastar o núcleo imediato da norma.
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