Questão FC81661
No que se refere à Constituição do Estado de São Paulo (artigos 159 e 160), analise os itens a seguir e, ao final, assinale a alternativa correta: I – A receita pública será consti
Constituições Estaduais e LODF
AVANÇASP · 2021
I – A receita pública será constituída por tributos, preços e outros ingressos.
II – Os preços públicos serão fixados pelo Legislativo, observadas as normas gerais do Direito Financeiro e as leis atinentes à espécie.
III – Compete ao Estado instituir contribuição de melhoria, decorrente de obra pública.
- Apenas o item I é verdadeiro.
- Apenas o item II é verdadeiro.
- Apenas o item III é verdadeiro.
- Apenas os itens I e III são verdadeiros.
- Nenhum dos itens é verdadeiro.
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Gabarito
D
Comentário do professor
GABARITO: LETRA D.I – A receita pública é composta por tributos, preços e outras fontes de ingresso.
CORRETO.
Isso está previsto no artigo 159 da Constituição do Estado de São Paulo.
II – A fixação dos preços públicos é de competência do Legislativo, seguindo as normas de Direito Financeiro.
INCORRETO.
Na verdade, essa atribuição é do Poder Executivo, conforme o parágrafo único do artigo 159 da Constituição Estadual.
III – O Estado tem a competência para instituir contribuição de melhoria, associada a obras públicas.
CORRETO.
Esta disposição é confirmada pelo artigo 81 do Código Tributário Nacional e pelo artigo 160, III da Constituição do Estado de São Paulo.
Portanto, a alternativa D é a correta.
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