Questão FC816614
Uma das formas de classificar normas constitucionais pode ser feita a partir do critério da obrigatoriedade de reprodução pelas Constituições estaduais. É uma norma de reprodução o
Teoria do Direito Constitucional
SELECON · 2026
Uma das formas de classificar normas constitucionais pode ser feita a partir do critério da obrigatoriedade de reprodução pelas Constituições estaduais. É uma norma de reprodução obrigatória pelas Constituições dos Estados-membros:
- instituição da obrigatoriedade de realização de segundo turno nas eleições para Governador apenas em municípios com mais de cem mil eleitores
- previsão de iniciativa popular de leis estaduais que utilize percentual do eleitorado fixado livremente pela Constituição estadual
- estabelecimento de imunidade formal a deputados estaduais nos mesmos termos assegurados aos parlamentares federais
- criação de tribunal de contas municipais por iniciativa da Constituição estadual
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Imunidade formal refere-se às garantias processuais e funcionais que protegem o exercício do mandato parlamentar, como privilégios relacionados a pronunciamentos e a tramitação de ações penais.
Quando a Constituição Federal assegura essas imunidades aos membros do Congresso Nacional, trata-se de norma cuja reprodução nas Constituições estaduais é obrigatória, para que os deputados estaduais gozem das mesmas salvaguardas.
Essa reprodução obrigatória visa a uniformidade das garantias políticas em todo o país e a proteção igualitária do exercício do poder legislativo, evitando que direitos fundamentais dos representantes variem segundo o ente federado.
Assim, o estabelecimento de imunidade formal aos deputados estaduais nos mesmos termos conferidos aos parlamentares federais é norma de reprodução obrigatória pelas Constituições dos Estados-membros.
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