Questão FC816617
O artigo 3º da CRFB/88 elenca os objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil. Trata-se de normas programáticas que estabelecem as metas a serem alcançadas a longo praz
Dos Princípios Fundamentais da Constituição (arts. 1º a 4º da CF/1988)
SELECON · 2026
O artigo 3º da CRFB/88 elenca os objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil. Trata-se de normas programáticas que estabelecem as metas a serem alcançadas a longo prazo pelo Estado brasileiro. Um desses objetivos consiste na:
- prevalência dos direitos humanos
- garantia do desenvolvimento regional
- construção de uma sociedade livre, justa e solidária
- erradicação da pobreza e da marginalização e a redução das desigualdades sociais e nacionais
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Construção de uma sociedade livre, justa e solidária é o objetivo fundamental previsto no Artigo 3º, inciso I, da Constituição Federal de 1988.
Trata‑se de uma norma programática que orienta as metas de Estado a longo prazo.
Por «liberdade» entende‑se a proteção aos direitos individuais e civis; por «justiça» exige‑se promoção da igualdade de oportunidades e combate às desigualdades; por «solidariedade» impõe‑se a valorização da cooperação social e do bem comum.
Na prática, esse objetivo serve de parâmetro para formulação de políticas públicas, interpretação constitucional e aferição de programas estatais, guiando o ordenamento jurídico para a efetivação dos direitos e garantias fundamentais.
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