Conforme previsão expressa da carta magna, constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil:

Gabarito

Certo

Comentário do professor

Art. 3º da Constituição Federal enumera os objetivos fundamentais do Estado, entre eles a construção de uma sociedade livre, justa e solidária e a garantia do desenvolvimento nacional. Esses enunciados orientam as finalidades do poder público e servem de parâmetro para leis, políticas públicas e atos administrativos.

Trata-se de normas de cunho programático, com aplicabilidade mediata: elas não regulam diretamente todos os detalhes, mas impõem ao legislador e ao Executivo o dever de adotar medidas concretas para efetivar tais metas sociais e econômicas.

No controle de constitucionalidade e na interpretação das leis, esses objetivos guiam escolhas estatais, sempre buscando equilibrar promoção do desenvolvimento com a proteção dos direitos e da justiça social.