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Questão FC81662

Segundo as regras de repartição de receitas tributárias, o Estado de São Paulo destinará aos Municípios, do produto da arrecadação do Imposto sobre a propriedade de veículos automo

Constituições Estaduais e LODF

VUNESP · 2018

Segundo as regras de repartição de receitas tributárias, o Estado de São Paulo destinará aos Municípios, do produto da arrecadação do Imposto sobre a propriedade de veículos automotores (IPVA) licenciados em seus respectivos territórios, no percentual de
  1. 10% e também 15% do ICMS.
  2. 15% e também 20% do ICMS.
  3. 20% e também 30% do ICMS.
  4. 30% e também 15% do ICMS.
  5. 50% e também 25% do ICMS.
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Gabarito

Errado

Comentário do professor

Errado afirmar outra coisa, a Constituição do Estado de São Paulo prescreve a repartição específica dessas receitas.

O Estado deve destinar aos Municípios do produto da arrecadação do IPVA relativo aos veículos licenciados no respectivo território a parcela de \(50\%\).

Além disso, o Estado repassa aos Municípios 25% do produto da arrecadação do ICMS, isto é, uma quota-parte constitucionalmente fixada sobre esse imposto.

Essa divisão está prevista no art. 167, incisos I e II, da Constituição do Estado de São Paulo, que determina a entrega de \(50\%\) do IPVA e \(25\%\) do ICMS aos Municípios, garantindo-lhes recursos próprios para execução de suas competências.

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