Questão FC816630
A Constituição da República Federativa do Brasil (1988) estabelece que a educação é direito de todos e que, enquanto dever do Estado, terá sua efetivação mediante a garantia de:
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
SELECON · 2024
A Constituição da República Federativa do Brasil (1988) estabelece que a educação é direito de todos e que, enquanto dever do Estado, terá sua efetivação mediante a garantia de:
- atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente em instituições especializadas em educação especial
- educação básica obrigatória e gratuita dos 4 (quatro) aos 17 (dezessete) anos de idade
- educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças até 6 (seis) anos de idade
- acesso aos níveis mais elevados do ensino para estudantes com altas habilidades
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Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa aponta a garantia constitucional de que a educação básica é obrigatória e gratuita dos 4 (quatro) aos 17 (dezessete) anos de idade.
Isso significa que o dever do Estado é assegurar vagas e condições para que crianças, adolescentes e jovens tenham acesso, permanência e progresso nos estudos sem custos nesse intervalo etário.
A expressão educação básica inclui a educação infantil, o ensino fundamental e o ensino médio, cobrindo desde a pré‑escola até o término do ensino médio.
Também compreende a oferta gratuita para quem não teve acesso na idade própria, permitindo a inclusão e a continuidade da formação escolar.
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