Questão FC816631
Os direitos individuais e coletivos, previstos no extenso artigo 5º da CRFB/88, além de assegurarem liberdades fundamentais ao indivíduo, resguardam interesses da sociedade, orient
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
SELECON · 2026
Os direitos individuais e coletivos, previstos no extenso artigo 5º da CRFB/88, além de assegurarem liberdades fundamentais ao indivíduo, resguardam interesses da sociedade, orientando a ação do Estado e limitando o exercício do poder. É previsto expressamente no artigo 5º que:
- é reconhecida a instituição do júri, com a organização que lhe der a lei, assegurada a sua competência para o julgamento dos crimes culposos contra a vida
- tanto a prática do racismo como a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático são crimes inafiançáveis e imprescritíveis
- no caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário justa e prévia indenização em dinheiro, ressalvados os casos previstos na Constituição
- as entidades associativas, quando expressamente autorizadas, têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente, desde que legalmente constituídas e em funcionamento há pelo menos um ano
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Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa aponta corretamente que a prática do racismo e a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático são crimes inafiançáveis e imprescritíveis, previsão constitucional contida no Art. 5º, incisos XLII e XLIV.
Inafiançável significa que o agente não pode obter liberdade provisória mediante fiança para esses delitos. Imprescritível significa que o direito de punir não se extingue pelo decurso do tempo; não há prescrição penal.
Na prática, essa proteção reforça a defesa da ordem democrática e da dignidade humana, garantindo que esses crimes sejam punidos a qualquer tempo e sem possibilidade de franqueamento por fiança.
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