Questão FC816632
Em determinado bairro do Rio de Janeiro, os índices de criminalidade têm aumentado exponencialmente, gerando nos moradores uma sensação de insegurança constante. Diante desse cenár
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
SELECON · 2026
Em determinado bairro do Rio de Janeiro, os índices de criminalidade têm aumentado exponencialmente, gerando nos moradores uma sensação de insegurança constante. Diante desse cenário, um grupo de moradores, inconformados com a crescente violência e o descaso do Poder Público, decidiu criar uma associação com o objetivo de garantir a proteção da comunidade local de forma voluntária e sem remuneração. Para tanto, seus integrantes, devidamente uniformizados e portando armas de fogo legalmente registradas, iniciaram a realização de patrulhamentos regulares nas vias públicas do bairro, com a finalidade de prevenir a prática de crimes e manter a ordem na região. De acordo com o disposto na CRFB/88, essa associação:
- não apresenta nenhuma irregularidade, visto que sua finalidade precípua é garantir a segurança da comunidade local
- não é permitida, tendo em vista a vedação constitucional à criação de associações que apresentem caráter paramilitar
- não apresenta nenhuma irregularidade, já que o patrulhamento é voluntário, não havendo nenhum tipo de cobrança pelos serviços prestados
- apenas será permitida, caso os integrantes da referida associação comprovem capacidade para atuação armada e ostensiva com vistas à manutenção da ordem pública
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Gabarito
B
Comentário do professor
Artigo 5º, inciso XVII da Constituição é claro: "é plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar". Por isso a alternativa B está correta.
Uma associação uniformizada e armada que realiza patrulhamento nas vias públicas configura caráter paramilitar,pois reproduz estrutura e função típicas de forças de segurança.
O exercício do policiamento ostensivo e a manutenção da ordem são atribuições do Estado, previstas no Artigo 144, e não podem ser suprimidas por iniciativa privada, mesmo que voluntária e com armas legalmente registradas.
Assim, a constituição veda expressamente a criação desse tipo de associação, independentemente das intenções dos seus integrantes.
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