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Questão FC816633

De acordo com o ilustre jurista Flávio Martins (2022), princípios-garantia são aqueles “que visam a instituir direta e imediatamente uma garantia aos cidadãos”. São exemplos de pri

Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)

SELECON · 2026

De acordo com o ilustre jurista Flávio Martins (2022), princípios-garantia são aqueles “que visam a instituir direta e imediatamente uma garantia aos cidadãos”. São exemplos de princípios-garantia o contraditório e a ampla defesa. Assim sendo, segundo o texto constitucional, esses dois princípios-garantia:

  1. são garantias constitucionais de caráter processual, asseguradas tanto nos processos judiciais quanto nos administrativos
  2. são, respectivamente, o uso de todos os meios de prova e defesa técnicos inerentes e o direito de resposta e ciência dos atos
  3. devem ser garantidos nos processos judiciais, não se aplicando aos processos administrativos, em virtude do princípio da separação dos poderes
  4. integram o chamado devido processo legal substantivo, tendo em vista que se relacionam à razoabilidade e à proporcionalidade dos atos do Poder Público
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Gabarito

A

Comentário do professor

Contraditório e ampla defesa são garantias constitucionais de caráter processual, assegurando aos envolvidos a possibilidade de se manifestar sobre alegações e produzir provas.
Essas garantias moldam a regularidade dos atos decisórios, exigindo observância de fases e prazos que viabilizam a paridade de armas entre as partes.

O texto constitucional explicita essa extensão: "aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes" (Art. 5º, inciso LV).
Assim, tais princípios vinculam tanto o Poder Judiciário quanto a Administração Pública.

Em síntese, trata‑se de garantias do devido processo legal no plano procedimental, que asseguram ciência, resposta e acesso aos meios de prova e recursos.

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