Joel dos Santos, Oficial recém-formado da Polícia Militar do Estado de Sergipe, ao realizar patrulha de rotina, verifica a existência de manifestação em praça pública do município

Gabarito

D

Comentário do professor

A Constituição Federal, em seu art. 5º, XVI, garante o direito de reunião de todos para se unir pacificamente e sem armas em locais abertos ao público.

Essse direito se exerce independentemente de autorização, ou seja, não exige prévia permissão estatal para a realização do ato público.

Há, porém, duas limitações relevantes: a reunião não pode frustrar outra previamente convocada para o mesmo local e é exigido um aviso prévio à autoridade competente, cujo objetivo é permitir providências para a ordem pública.

Na prática, isso significa que a autoridade não pode condicionar a manifestação a autorização formal, apenas tomar conhecimento e adotar medidas para garantir a segurança e o livre exercício do direito.